quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Responsabilidade objetiva dos planos de saúde: incidência das obrigações de resultado

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, manteve a condenação da Unimed ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (incluindo pensão) à família de segurado que faleceu em decorrência da demora na detecção de câncer. Para o relator, “não há como a demandada fugir da responsabilidade objetiva, pois ela é fornecedora de serviço médico, razão por que deve responder, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito na prestação dos serviços”. O julgado definiu que “a obrigação das operadoras de plano de saúde é de resultado, contendo um compromisso de prestar um serviço médico de alto padrão e confiabilidade”. Nessa linha, o contrato é considerado descumprido quando o serviço não é executado nos moldes prometidos, como ocorre quando há um erro médico. O acórdão também considera que a sociedade de médicos deveria ter demonstrado inexistir o defeito na prestação dos serviços ou ser a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como explicita o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para a revisora, a decisão condenatória baseou-se no erro de diagnóstico. “Efetivamente até a descoberta da gravíssima doença – condrossarcoma – a autora procurou atendimento 17 vezes, queixando-se de dor”. Ela concluiu que “não houve prestação de serviço séria, o que causou imensurável sofrimento”. O presidente e vogal divergiu dos votos anteriores, entendendo que “a demora no diagnóstico não decorreu de falha no serviço prestado pelos médicos, mas da natureza da doença – de difícil diagnóstico – e da ausência de sintomas que facilitassem a sua descoberta por ocasião das primeiras consultas” (retirado de http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=15853).

Como regra, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa, para os fornecedores de produtos e serviços. Como exceção, a própria lei prevê, em seu art. 14, § 4º, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, adotando, em relação a eles, a regra da responsabilidade subjetiva.

O aspeto que chama a atenção na decisão do tribunal gaúcho é a imputação de responsabilidade objetiva às empresas que operam planos de saúde, que, assim, têm por meta em sua prestação de serviços obrigações de resultado, e não de meio. Com isso, se comprometem a atingir um resultado específico, esperado pelo consumidor.

O entendimento adotado na decisão em apreço divide a responsabilidade pessoal dos profissionais da medicina, subjetiva por imposição legal, da responsabilidade própria das operadoras de planos de saúde, que, como prestadoras de serviços, responderiam objetivamente pelos danos causados aos pacientes-consumidores.

Juridicamente, trata-se de posição perfeitamente aceitável. O que dificulta a aplicação desta regra ao caso concreto é a própria natureza da doença: no caso, a família do paciente, que terminou por falecer, exigiu indenização por danos morais e materiais em virtude da excessiva demora na detecção de um câncer. Parte da Corte, talvez impactada pelo fato de o paciente ter consultado inúmeras vezes em vão em busca de um diagnóstico preciso, determinou que a empresa arque com os prejuízos decorrentes desta demora; o voto vencido pautou-se precisamente pela dificuldade inerente à averiguação de doenças como o câncer, sobretudo quando são escassos ou inexistentes os sintomas. Para que se possa verificar se houve ou não má prestação do serviço e se seria ou não possível identificar a doença durante o período do tratamento, parece ser imprescindível a realização de prova técnica, cabendo a profissionais da medicina a elaboração de laudos que possam responder a questão.

6 comentários:

Maria disse...

Plausível sim a responsabilização objetiva da prestadora de serviços médicos. Em tempos de tanto desenvolvimento médico-tecnológicos, parece incoerente a impossibilidade de detecção de um câncer, ainda mais com a verificação de reiteradas consultas médicas. Claro que, com perícia ténica, pode -se entender que a doença era de difícil percepção, mas não creio muito.

Adriano Godinho disse...

O que realmente parece permitir a conclusão de ter havido má prestação do serviço foi realmente o fato de terem sido realizadas várias consultas infrutíferas. E a tese tem sentido: a responsabilidade pessoal do médico numa sala de cirurgia seria subjetiva, enquanto a responsabilidade da empresa pela realização de um diagnóstico seria objetiva. Veremos se a tese prospera em outros tribunais.

Maria disse...

Assim sendo, professor, a responsabilização objetiva da empresa não exclui a responsabilidade subjetiva do (s) médico (s)correto? Este (s) poderá sofrer ao mesmo tempo responsabilização civil e penal neste caso?

Adriano Godinho disse...

A responsabilidade civil pessoal do médico não fica afastada, mas este profissional só responde se ficar demonstrada a presença de dolo ou culpa. A responsabilidade penal, como se sabe, pressupõe a caracterização de algum tipo penal previamente estipulado em lei - se for o caso, certamente responderá também o médico na esfera criminal.

Daniel S. disse...

professor, sou seu aluno da turma da Facisa aos sábados, estudei em outro semestre responsabilidade civil, e lhe pergunto: Sempre que a obrigação for de meio, a responsabilidade será subjetiva? e o oposto ocorre quando a responsabilidade for de resultado? Agradeço desde já a atenção.

Adriano Godinho disse...

Caro Daniel, não há consenso a respeito. Entendo que a regra vale: nas obrigações de meio, vigora a responsabilidade subjetiva; nas de resultado, aplica-se a responsabilidade objetiva. Há quem diga que nas obrigações de resultado há mera presunção de culpa, invertendo-se o ônus da prova, mas não é o que me parece correto. Além disso, é delicado identificar quando a obrigação será de meio ou de resultado: a polêmica é particularmente acesa quando toca às cirurgias estéticas. Há quem diga que nelas a obrigação é de resultado, enquanto outros afirmam que toda intervenção cirúrgica sempre envolve algum fortuito, o que impediria a caracterização do dever de atingir um resultado específico. Portanto, a cada um compete analisar bem as coisas e tomar partido!