terça-feira, 1 de setembro de 2009

Súmula 388 do STJ: simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Na página do Superior Tribunal de Justiça, noticiou-se que a Corte aprovou, no dia 26 de agosto de 2009, a edição da Súmula n. 388, a determinar que a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto à honra quanto à imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito. As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva se dar sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido (publicado em http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93408).

A edição da Súmula n. 388 é calcada em diversos precedentes do Tribunal e tem o mérito de reconhecer, em certas circunstâncias, a presunção de abalo moral, sobretudo em virtude de ser excessivamente complexo demonstrar, em cada caso, a presença de elementos que comprovem efetivo prejuízo. Por isso, havendo a incorreta devolução do cheque, é de se aplicar automaticamente a presunção de dano moral, o que autoriza o lesado e pleitear judicialmente a respectiva reparação.

Ainda neste ano de 2009, o STJ editou a Súmula 370, que também diz respeito ao cheque. Segundo seu texto, “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”, conforme comentamos em
http://adrianogodinho.blogspot.com/2009/02/nova-sumula-aprovada-pelo-stj.html.

2 comentários:

Maria disse...

O que significa para o Tribunal a "incorreta devolução do Cheque"?

Adriano Godinho disse...

A devolução será incorreta quando partir de algum equívoco do próprio banco. A nota divulgada pelo site do STJ (que não reproduzi integralmente no blog) dá alguns exemplos: erro na avaliação do saldo do correntista, que seria suficiente para cobrir o valor do cheque; atraso na compensação de depósito em dinheiro na conta, a gerar a insuficiência de saldo; cancelamento de cheques por "medida de segurança do banco", sem qualquer motivação legítima, entre outras situações. Em todos esses casos, o banco age com culpa e prejudica seus clientes.