domingo, 28 de março de 2010

Petição de herança, direito intertemporal e prazo prescricional

A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, concedeu tutela antecipada a uma estudante, que obteve o reconhecimento de paternidade em face do autor da herança, mas que não participou do processo de inventário dos bens deixados pelo pai, que haviam sido destinados aos sobrinhos e legatários nomeados no testamento. A magistrada determinou o bloqueio, nas contas do referidos parentes, do valor que cabe à filha na herança. “Ocorrendo o encerramento do inventário e homologação da partilha não perde o herdeiro seus direitos, embora não seja contemplada. Cumpre-lhe, então demandar o seu reconhecimento contra qualquer possuidor ilegítimo da herança e a entrega dos bens. Eis aí a petição da herança, que é uma ação real universal”, explicou, ao citar lição de Caio Mário da Silva Pereira (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2124009/juiza-garante-heranca-a-estudante-com-base-no-novo-codigo-civil).

A polêmica, no caso, diz respeito ao prazo de prescrição a ser aplicado à petição de herança. Aplicando o artigo 2.028 do novo Código Civil, que prevê que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”, a magistrada fez uma reflexão acerca do prazo de prescrição relativo à ação de petição de herança, uma vez que a abertura da sucessão ocorreu em 2 de maio de 1996. Naquela época, vigorava o Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos, mas o Código de 2002 reduziu tal prazo para 10 anos. A juíza considerou que o prazo prescricional somente começou a fluir quando a requerente completou 16 anos, o que ocorreu em 2003. “Contra menores de 16 anos não flui a prescrição. No código civil atual o legislador com o intuito de delimitar a obrigatoriedade da lei no tempo e a eficácia da norma, editou a chamada regra de transição, prevista no artigo 2.028”, observou. Por isso, não há que se falar em prescrição, já que o pleito foi proposto pela estudante em 2008.

Na decisão, a magistrada levou ainda em consideração a fumaça do bom direito e o perigo na demora, essenciais para a concessão da medida antecipatória. “O juiz deve zelar pela celeridade do processo e buscar a solução rápida do litígio. Nesse sentido, restou comprovado nos autos que a autora é filha legítima de seu pai, tendo sido excluída da partilha dos bens deixados por ele”, pontuou.

No que diz respeito à concessão de tutela antecipada, a juíza, tendo verificado os pressupostos previstos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, permitiu o bloqueio dos bens dos colaterais e legatários contemplados, para assegurar que a herdeira recebesse os bens da herança, ou ao menos o seu valor. Evidentemente, a sucessão deve observar a ordem estabelecida no art. 1.829 do Código Civil, que contempla os descendentes em primeiro lugar (em concorrência com o cônjuge, dependendo do regime de bens do casamento). Por isso, os colaterais (os sobrinhos, no caso) somente poderiam herdar na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, devendo conferir à filha os bens que receberam indevidamente. Já o legatário pode ser beneficiado por meio de testamento, desde que respeitada a legítima conferida aos herdeiros necessários, que corresponde à metade dos bens do acervo hereditário, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. Por isso, ficando constatada a deixa inoficiosa, isto é, havendo testamento que atinja a legítima, a herdeira faz jus à redução das disposições testamentárias (art. 1.967 do Código Civil), até que venha a receber a quota a que faz jus.

Já quanto ao prazo de prescrição, duas são as discussões levadas aos autos: a) qual o prazo de prescrição aplicável, se o do Código de 1916 ou o do diploma atual; b) a data do início da contagem do prazo.

a) o art. 2.028 do Código Civil de 2002 prevê a aplicação do prazo previsto na lei anterior apenas se já tiver decorrido mais da metade do tempo então estabelecido. O prazo da lei anterior era de 20 anos e, evidentemente, não se passaram 10 anos entre a abertura da sucessão (1996) e a entrada em vigor da nova lei (2003). Por isso, independentemente de quando se entenda ser correto o início da contagem do prazo, este será de 10 anos, respeitando-se o disposto no art. 205 do Código Civil de 2002.

b) para identificar o termo inicial do prazo prescricional, deve-se verificar, em primeiro lugar, que o art. 198, I do Código Civil de 2002 estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, enquanto o menor não completa 16 anos de idade, tornando-se relativamente incapaz, não tem início o decurso do prazo. No caso dos autos, a herdeira excluída ilegitimamente da herança tornou-se relativamente incapaz somente em 2003, sendo esta a data inaugural da contagem do prazo de prescrição.

Por isso, tendo sido a ação de petição de herança manejada em 2008, não se pode mesmo falar em prescrição, cabendo à herdeira reivindicar os bens que lhe tocam contra os terceiros que indevidamente os possuem, conforme prevêem os arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil.

7 comentários:

ja.mass disse...

bom dia.fui tirado de um orfanato por um padre que tem bens.infelismente ele faleceu, na época tinha uns 13, 14 anos,ele fez registrado em cartorio termo de guarda e responsabilidade.a familia não se opoem em deixar parte dos bens mas,os irmão entraram com pedido de eventario,em nome deles o problema que agora ta na mão da justiça,pois ele tem um irmão que tem problemas fisicos e idoso e não pode assinar esse eventario.Dr.pergunto se fosse fazer como eu o unico benificiente,e depois dividir não seria mais rapido.

Helia Nara disse...

Olha, se voce foi registrado pelo padre como filho, e ele nao possui mais herdeiros, voce entao é o unico herdeiro, e sendo maior de idade, pode requerer o inventario pelo rito de arrolamento, é mais rápido, portanto, voce é o unico herdeiro

PRIMOLA & PRIMOLA disse...

Dr. Adriano Godinho, boa noite!

Tenho uma dúvida:
Meu pai faleceu em 1990 deixando 6 filhos, todos maiores. A herança foi dividida, e cada um teve 1/12 de seu quinhão. Porém, eu, morava fora da cidade, e meus irmãos no interior. Havia na época, carro, gado, sítio e uma casa na cidade de 2 pavimentos sendo o primeiro pavimento ponto comercial para duas lojas. Todos os bens foram usados pelos meus irmãos, nunca vi nada da partilha de minha herança e quando eu questionada a venda de um boi, ou os alugueis que eles recebiam ou as próprias lojas que eles utilizaram para comércio próprio por mais de 15 anos, eles diziam que eu não morava lá e não sabia de nada. Minha mãe veio a falecer recentemente, e agora eles querem a herança dividia por igual. Porém eles sempre usufluiram de tudo e eu nunca usufrui de nada. Na divisão eu pedi ficar com o miolo da casa, e eles ficariam com o sítio e os alugueis, porém eles não querem. Logo, eu gostaria de saber se posso reinvindicar meu direito à herança que eles geriram durante os ultimos 22 anos,tais como, o gado que acabou (eram 45 cabeças), o veículo que foi dada perda total, utilizado por eles até acabar, e os alugueis que eles usaram os imóveis por 15 anos, sendo que minha mãe recebeu os alugeis apenas nos ultimos 7 anos. Logo, o formal de partilha ficou pronto em nov/1991, mas somente agora ele será registrado. Meu direito prescreveu? obrigada, Maria.

Valmir Sucharski disse...

em 79 eu tinha apenas 12 anos, meu pai havia 5 anos falecido, entao:: meu avo com 80 anos vendeu tudo ao padre e esse por sua vez vendeu a tia solteirona que estav em casa, os irmao de meu pai assinaram junto com as esposas (embora sob pressão) a concordancia do ato, e como ficou nós menores cujo pai ja era falecido, dizem que minha mae assinou por nós, que devo fazer????????????????? hoje tenho 45 anos....

Anônimo disse...

meu avo morreu quando eu tinha em torno de 03 anos de idade, na época minha mãe e meus tios não procurarão saber sobre os bens que meu avô possuia eles pensavao que meu avô não tinha mais nenhum bem, e agora tenho 31 anos de idade e descobrimos titulos de area rural em nome de meu falecido avô, no caso os filhos de meu falecido avô tem ireito de solicitar a posse de sua herança.

Anônimo disse...

Ola boa noite gostaria de saber qual é o tempo que posso reivindicar minha parte na herança.

joana disse...

minha bisavó morreu faz 49 anos deixando 05 filhos. ocorre que duas herdeiras dela apropriaram de um imóvel herança de minha bisavó, deixando minha avó fora da partilha, alegando que minha bisavó havia passado em cartório, o referido imóvel para o nome delas. acontece que minha avó agora quer sua parte na herança, ela tem direito?