segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Cobrasol – Companhia Brasileira de Óleos e Derivados, que tinha como controlador indireto o empresário Naji Nahas (http://www.editoramagister.com).

O juiz de primeira instância havia determinado a medida sob o fundamento de que o encerramento de suas atividades e a inexistência de bens ou patrimônio demonstravam a intenção da empresa em fraudar o pagamento de suas dívidas.

Já os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unamimidade, negaram o recurso (n. 994.09.040752-0) que pretendia reverter essa decisão. De acordo com o voto do relator, a participação da empresa em operações especulativas na bolsa de valores, sem patrimônio que pudesse cobrir eventual insucesso sugere duas situações jurídicas que dão base para a desconsideração da personalidade jurídica:

- A primeira é a confusão patrimonial entre a empresa e seus controladores. A Cobrasol era controlada por outras duas pessoas jurídicas, Selecta e Sid Internacional, e pelo empresário Naji Nahas, como acionista e diretor. “Parece claro que a Cobrasol não reunia recursos próprios para alavancar pesadas operações de compra e venda de ações no mercado futuro. Suas controladoras – diretas e indiretas – certamente injetaram recursos e auferiram benefícios durante certo tempo, até ocorrer a operação ruinosa, que gerou o crédito objeto desta demanda e de outras semelhantes”, afirma o relator.

- A segunda é o desvio de finalidade, uma vez que a empresa era voltada à comercialização e produção agrícola e não às operações de risco no mercado de ações. A desconsideração da personalidade jurídica está relacionada a um crédito de elevado valor, em fase de execução ajuizada por Solano Lima Pinheiro, Agro Pastoril Pinheiro Ltda. e Dinâmica S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários contra a Cobrasol, que se processa na 1ª Vara Cível Central da capital.

Para compreender o caso, deve-se estabelecer, de início, o significado da figura da desconsideração da personalidade jurídica. Por meio dela, permite-se “erguer o véu da pessoa jurídica” – expressão consagrada doutrinariamente – para que se possa atingir o patrimônio dos membros de determinada entidade, caso os bens desta não sejam capazes de fazer frente às obrigações contraídas.

À partida, compete proclamar a independência entre a pessoa jurídica e os seus membros. A partir do momento em que a lei atribui personalidade jurídica a um conjunto de pessoas ou de bens, surge uma nova entidade, com nome, sede, direitos e deveres próprios – isto é, um sujeito de direitos autônomo, que deve responder pelas obrigações que vier a contrair.

Por isso, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, já que permite, em determinados casos, que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos sócios, fazendo com que estes respondam com seus próprios bens caso a entidade caia em inadimplência.

Ressalte-se, no entanto, que o mero descumprimento de obrigações ou a inexistência de patrimônio para acobertá-las não implica autorização para a aplicação da teoria, sendo necessário, para tanto, que ocorra o abuso da personalidade jurídica, como esclarecem os termos do art. 50 do Código Civil. Fosse a questão submetida aos termos do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 28 é bem mais permissivo quanto às hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a solução poderia ser diversa. Perante o Código Civil, contudo, somente tem lugar a hipótese quando restar demonstrada a incidência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Cabe averiguar, portanto, o que determina o art. 50 do Código Civil: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Sendo assim, o Código Civil estabeleceu o requisito do abuso da personalidade para que a medida possa ser decretada. Tal abuso, conforme a lei, se dá nos casos em que houver confusão patrimonial – que ocorre quando os sócios se aproveitam do patrimônio da pessoa jurídica para fins pessoais – ou desvio de finalidade, que se dá quando a entidade pratica atos estranhos ao seu objeto social. Caso qualquer destas hipóteses ocorra, os credores lesados podem pleitear judicialmente que o patrimônio particular dos sócios responda pelas dívidas contraídas pela sociedade.

Diante dos fatores expostos, é possível constatar a correção da decisão proferida pelo Tribunal paulista, que reconheceu a presença de ambos os fatores que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, embora um apenas dosse suficiente para ensejar a medida. A confusão patrimonial foi verificada entre a empresa e seus controladores, enquanto o desvio de finalidade foi demonstrado pelo fato de a empresa, que tem por objeto a comercialização e a produção agrícola, passou a desempenhar atividade estranha aos seus negócios, efetuando operações de risco no mercado acionário. Em virtude dos dois fatos, decretou-se a desconsideração da personalidade jurídica do ente para que seus sócios respondam pela ruinosa administração patrimonial.

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