quarta-feira, 30 de março de 2011

A capacidade sucessória e os arts. 1.798 e 1.799 do Código Civil

No Direito das Sucessões, entre as diversas questões polêmicas inauguradas pelo Código Civil de 2002, destaca-se a discussão sobre a denominada capacidade para suceder. A pedidos, comento sinteticamente os principais aspectos ligados ao tema.

Impõe-se, em primeiro lugar, reproduzir as disposições legais que regem a matéria no Código Civil:

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II - as pessoas jurídicas; III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1o Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. § 2o Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber. § 3o Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. § 4o Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

De acordo com a dicção legal, somente estão legitimadas a suceder as pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão (art. 1.798). Com isso, são tutelados os direitos do nascituro (já em formação no ventre materno), que herdará se nascer com vida, mas não se contempla a prole eventual, isto é, o concepturo, que nem sequer foi concebido ao tempo do falecimento do sucedido. O concepturo só poderá herdar se houver previsão testamentária nesse sentido (art. 1.799, I). Se tal ocorrer, o juiz nomeará curador para administrar os bens. Nascendo com vida o concepturo contemplado, receberá a herança, acrescida dos frutos que sobrevierem desde a abertura da sucessão, operando-se, assim, efeitos retroativos. Porém, se após 2 anos depois do óbito do testador, não houver a concepção (e não o nascimento) do herdeiro nomeado, os bens serão deferidos conforme a ordem de vocação hereditária, salvo disposição em contrário no testamento (art. 1.800).

Pelo que se vê, o concepturo somente pode ser herdeiro se houver testamento. Por isso, segundo prevê o Código Civil, os filhos havidos por fecundação artificial póstuma, ainda que concebidos com material genético do cônjuge sobrevivo e do falecido (inseminação homóloga), ficam excluídos da sucessão legítima, já que não estavam concebidos à época da abertura da sucessão, embora sejam filhos do de cujus (conforme prevê o art. 1.597 do mesmo Código). No entanto, há quem defenda que a Constituição da República, ao igualar os direitos entre os filhos (art. 227, § 6º), não permite o afastamento de qualquer deles dos direitos sucessórios, ainda que concebidos após a abertura da sucessão. A posição da lei, entretanto, certamente caminha no sentido de preservar a segurança jurídica, evitando-se radicais modificações no direito sucessório no caso de superveniência de outros filhos, anos depois de ultimado o inventário.

Também a pessoa jurídica poderá ser chamada a suceder, desde que, evidentemente, seja contemplada em testamento (art. 1.799, II e III). Nesses casos, a pessoa jurídica deve ter sido legalmente constituída (conforme os pressupostos exigidos pelo art. 45 do Código Civil) e deve ainda conservar sua personalidade jurídica, não podendo ter sido extinta. A única exceção fica por conta das fundações, que podem ser criadas pelo próprio testador e, nesse caso, a dotação patrimonial fica assegurada, embora ainda não exista formalmente a pessoa jurídica. Se, contudo, os bens reservados para a fundação forem insuficientes, não retornam ao monte para fins de partilha entre os herdeiros legítimos, devendo ser incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante (art. 63).

2 comentários:

Anônimo disse...

Que maravilha! Não vejo a hora de ler detidamente esta postagem, o que farei infelizmente bem mais tarde.
Agradecimentos!

Adriano Godinho disse...

Sempre às ordens! Abraços.